Termos e Condições

O acesso a este site e a eventual contratação dos serviços do escritório Pau-Brasil — Arbitragem & Mediação estão sujeitos aos presentes Termos e Condições. Ao navegar nas páginas ou entrar em contato com o escritório por meio deste site, o visitante confirma ter lido e compreendido o texto abaixo.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Escritório" — Pau-Brasil — Arbitragem & Mediação, seus advogados e colaboradores.
• "Site" — o conjunto de páginas acessível pelo domínio paubrassi.info.
• "Visitante" ou "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato por meio dele.
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que formalize a contratação dos serviços do Escritório.
• "Contrato de Serviços" — instrumento escrito que rege a prestação dos serviços advocatícios.
• "Conteúdo" — textos, imagens, gráficos, vídeos e demais elementos publicados no Site.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que se abstenha de navegar ou de submeter formulários de contato. A aceitação pressupõe capacidade civil plena, sendo os serviços destinados a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas legalmente constituídas.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório oferece serviços advocatícios nas áreas de arbitragem e mediação, compreendendo, entre outros:

• Representação em procedimentos arbitrais perante câmaras reconhecidas
• Acompanhamento em sessões de mediação pré-litigiosa
• Elaboração e revisão de cláusulas arbitrais em contratos comerciais

O site tem caráter exclusivamente informativo. A apresentação dos serviços não constitui oferta vinculante nem relação advocatícia, que somente se estabelece mediante Contrato de Serviços assinado por ambas as partes.

A disponibilidade dos serviços está condicionada à ausência de conflito de interesses e à viabilidade de atuação do Escritório em cada caso concreto, a ser avaliada em contato preliminar.

4. Uso Aceitável do Site

O Visitante se compromete a utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade. São vedados usos que:

• Violem a legislação brasileira ou direitos de terceiros
• Enviem conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que atente contra a dignidade de outrem
• Tentem interferir no funcionamento técnico do site
• Utilizem o site para fins de automação ou coleta massiva de dados sem autorização

5. Responsabilidades do Usuário

Ao submeter um formulário de contato, o Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras e que possui legitimidade para apresentar o assunto descrito. O Escritório reserva-se o direito de não dar seguimento a solicitações que, a seu exclusivo critério, apresentem inconsistências ou sejam incompatíveis com os serviços oferecidos.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — incluindo textos, logotipos, design e estrutura — é de propriedade do Escritório ou utilizado com autorização, protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Visitante uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e ler o conteúdo do site. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa é vedado.

7. Contratação e Honorários

Os valores indicados no site são referenciais e sujeitos a confirmação na proposta formal. A contratação efetiva depende de proposta escrita aceita pelo Cliente e da assinatura do Contrato de Serviços. Os honorários são devidos conforme as condições acordadas no contrato, regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Escritório não está obrigado a prestar serviços antes da formalização contratual, independentemente de qualquer comunicação prévia por e-mail, telefone ou formulário.

8. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo Visitante no formulário de contato ou em conversas preliminares serão tratadas com discrição pelo Escritório. Contudo, a proteção plena pelo sigilo profissional advocatício somente é assegurada após a formalização do mandato e do Contrato de Serviços. Em caso de dúvida, recomendamos que informações sensíveis sejam compartilhadas apenas após a assinatura do contrato.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

9.1 Caráter informativo do site

O conteúdo deste site tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui aconselhamento jurídico para nenhum caso concreto. O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações publicadas.

9.2 Disponibilidade

O Escritório empenha esforços razoáveis para manter o site em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta. Manutenções, atualizações ou eventos fora de seu controle podem causar indisponibilidade temporária.

9.3 Força maior

O Escritório não responde por atrasos ou descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura, interrupções de energia, atos de autoridade pública ou casos fortuitos.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Escritório de quaisquer reclamações, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de uso indevido do site ou de informações falsas fornecidas ao Escritório, na medida permitida pela legislação brasileira aplicável.

11. Encerramento do Acesso

O Escritório pode, a qualquer tempo, suspender o acesso ao site ou a partes dele para fins de manutenção, atualização ou por razões técnicas, sem obrigação de aviso prévio. Após eventual contratação, o encerramento da relação é regido pelo Contrato de Serviços.

12. Resolução de Controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente do uso do site será submetida, em primeira instância, a tentativa de resolução amigável direta entre as partes. Não alcançado acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo norma cogente em contrário.

Para controvérsias relativas a contratos de serviços formalizados, prevalecerá o mecanismo de resolução de disputas previsto no respectivo Contrato.

13. Disposições Gerais

• Integralidade — Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes quanto ao uso do site, sobrepondo-se a entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Invalidade parcial — A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em plena vigência.
• Renúncia — A tolerância do Escritório em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
• Cessão — O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento escrito do Escritório.

14. Alterações a estes Termos

O Escritório pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é identificada pela data indicada no início do documento. O uso continuado do site após publicação de nova versão implica concordância com o texto atualizado. Recomendamos a consulta periódica desta página.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro, 99 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20050-005
• Telefone: +55 (21) 3554-7128